SEGURO GARANTIA

Garantir o cumprimento de obrigações contratuais, sejam elas de fornecimento, de construção ou de prestação de serviços, entre nossos clientes (tomadores da garantia) e empresas privadas ou órgãos públicos (que serão os segurados). No caso de inadimplência ou insolvência do tomador, o seguro garantirá a substituição da empresa contratada ou o pagamento dos prejuízos, até o valor da importância segurada pela apólice.

A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo:

• Realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou
• Indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice.

O valor da garantia é o valor máximo nominal garantido pela apólice. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso. O valor da garantia poderá ser alterado, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

Instituições dos governos federal, estadual e municipal e a empresas privadas.

Segurado: Pessoa jurídica ou física que contrata execução de obra, fornecimento de produtos ou prestação de serviços. Ele é o credor de uma obrigação. É o beneficiário da apólice.

Tomador: Pessoa jurídica que assume com o segurado, por meio de um contrato, as obrigações a serem cumpridas. Ele é o risco e o interessado em cumprir o contrato. Paga a apólice, já que é o responsável pelas obrigações.

Seguradora: É o responsável pela emissão da apólice. Garantidora do cumprimento das obrigações do tomador contratadas com o seguro ou das obrigações decorrentes de discussões judiciais administrativas.

do Licitante ou Concorrente (Bid Bond) – Garante ao licitante indenização pelos prejuízos decorrentes da recusa do vencedor em assinar o contrato principal nas condições propostas no edital de licitação.

para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços (Performance Bond) – Garante a indenização pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo executante no contrato principal.

de Retenção de Pagamentos – Garante as liberações de retenção de pagamentos previstas em contrato.

de Adiantamento de Pagamentos (Advanced Payment Bond) – Garante os adiantamentos de pagamentos relativos a etapas do contrato ainda não cumpridas.

de Parcelamento Administrativo Fiscal – Garante o pagamento do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais.

Aduaneiro – Garante o cumprimento das obrigações do tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade (Decreto nº 6.759/2009).

Seguro Fiança Locatícia – Garante o pagamento do aluguel e encargos ao proprietário do imóvel.

de Manutenção Corretiva – Garante a indenização pelos prejuízos da inexecução das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador.

Judicial – Garante o pagamento dos depósitos em juízo, com efeito após trânsito em julgado.

Judicial para Execução Fiscal – Garante o pagamento em execução fiscal, independente de trânsito em julgado.

Administrativo de Créditos Tributários – Garante a veracidade de créditos tributários em processo administrativo.

Imobiliário – Garante o inadimplemento em contratos de compra e venda de edificações ou permuta imobiliária.

• do Licitante (Bid Bond)
• para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços (Performance Bond)
• de Retenção de Pagamentos
• de Adiantamento de Pagamentos (Advanced Payment Bond)
• de Manutenção Corretiva
• Judicial
• Judicial para Execução Fiscal
• de Parcelamento Administrativo Fiscal
• Aduaneiro
• Administrativo de Créditos Tributários
• Imobiliário
• Fiança Locatícia

• Oferece custo mais competitivo do que outras modalidades de garantia.
• Não compromete linhas de crédito em instituições financeiras.
• Maximizar receitas financeiras.
• Melhora a liquidez corrente.
• Otimiza fluxo de caixa.
• Eleva qualidade do balanço patrimonial.

Cadastramento do Tomador – Análise de informações/documentos: 3 últimos balanços auditados e notas explicativas; Cópia do Contrato ou Estatuto Social e suas últimas alterações; Histórico de contratos já realizados e/ou em andamento e qual a expectativa em demanda para futuras operações.

Definição de Capacidade – Capacidade máxima cedida a um determinado tomador para emissões de apólices de seguro garantia.

Definição de Taxa – A taxa a ser aplicada na emissão de uma apólice é correspondente a subscrição efetuada. É a chamada precificação do risco.

Sim. Em todos os tipos de cobertura, a seguradora não tem responsabilidade em relação a multas punitivas impostas ao tomador, a não ser que esteja previsto o contrário nas condições especiais do contrato. Além disso, a SUSEP, pela Circular 477 de 30/09/2013, isenta a seguradora nas seguintes circunstâncias:

• Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado;
• Alterações das obrigações contratuais acordadas entre segurado e tomador sem concordância prévia da seguradora;
• Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante;
• Casos em que o segurado agrave intencionalmente o risco;
• Algumas coberturas específicas têm outros riscos excluídos detalhados na apólice.

Define-se como o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal firmado. A conclusão e entrega de obras públicas ou privadas ou da fabricação/fornecimento de materiais ou de prestação de serviços estão garantidas com esse tipo de seguro.

É proibido o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias do segurado e/ou prazo de carência nos planos de seguro garantia.

A subscrição da apólice do seguro garantia é necessariamente acompanhada da constituição de contragarantias. É um instrumento que garante o direito de a seguradora recuperar a indenização paga ao segurado, se a apólice for acionada na ocorrência de um sinistro. As contragarantias dadas pelo tomador e/ou seus fiadores poderão ser executadas se ocorrer descumprimento das obrigações assumidas. O contrato de contragarantia também pode ser utilizado para cobrança de prêmio não pago pelo tomador.

O valor da garantia é o valor máximo nominal garantido pela apólice. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

Podemos atender empresas de qualquer segmento e tamanho.

Com o advento da Lei nº 11.382/06 e MP 651/14, o Seguro Garantia Judicial passou a ser efetivamente regulamentado como modalidade de garantia apta a substituir as cauções e/ou depósitos efetuados junto ao Poder Judiciário, e a garantir as obrigações pecuniárias que possam ser imputadas à empresa Tomadora, em face de uma ação judicial.

O responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora é o tomador.

No dia 11 de novembro, entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que modificou a CLT, trazendo novidades sobre a aceitação do Seguro Garantia Judicial em processos trabalhistas.

O seguro passa a ser expressamente previsto nos artigos 882 e 899 da CLT, pacificando a aceitação da modalidade na esfera judicial.

A grande novidade da lei refere-se à possibilidade de utilização do seguro como garantia em depósitos recursais. Antes, ao entrar com um recurso depois de uma decisão desfavorável, as empresas precisavam fazer depósitos em dinheiro. Dessa forma, a seguradora oferece ao tribunal a garantia de que o valor do depósito recursal será integralizado na condenação.

O seguro garantia arbitral é um tipo de seguro que oferece proteção financeira às partes envolvidas em um processo arbitral, garantindo o cumprimento das obrigações estabelecidas na decisão arbitral. Ele funciona como uma garantia, similar à fiança bancária, permitindo que uma das partes apresente uma apólice de seguro em vez de um depósito em dinheiro ou outros bens para assegurar o cumprimento da decisão arbitral.

1. Instauração da Arbitragem: Quando uma disputa entre duas ou mais partes é levada à arbitragem, o processo arbitral é instaurado.
2. Decisão Arbitral: O árbitro ou tribunal arbitral analisa o caso e profere uma decisão.
3. Garantia do Cumprimento: Se a decisão arbitral determinar que uma das partes deve pagar uma determinada quantia ou cumprir outras obrigações, o seguro garantia arbitral entra em jogo.
4. Acionamento do Seguro: Se a parte obrigada não cumprir a decisão, a parte beneficiária pode acionar o seguro para receber o valor devido ou garantir o cumprimento da obrigação.
5. Cobertura: O seguro garante que a parte beneficiária não seja prejudicada financeiramente, oferecendo segurança e agilidade ao processo.